A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que penaliza o médico que escrever prescrições e prontuários com letra ilegível. As sanções para quem descumprir a regra vão desde advertência e multa até interdição total ou parcial do estabelecimento em que o profissional trabalha e cancelamento da licença para funcionamento. O texto ainda será apreciado em duas comissões da Câmara. Depois, segue para o Senado e, se aprovado, vai para sanção do presidente da República.
Na justificativa da proposta, o deputado federal Cezar Silvestri (PPS-PR) argumenta que “a falta de critérios e de compromisso de alguns dos profissionais ao preencherem receituários que não permitem sua leitura e interpretação têm levado consumidores a adquirir e tomar medicamentos não prescritos que podem acarretar risco à sua saúde, bem como falhas em seu tratamento’’. O texto não explica que parâmetros serão usados pela Justiça para definir um texto ilegível.
Fonte: Folha de Pernambuco de 09-12-2008
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